|
|
|
Competências da Câmara Municipal de Vereadores |
 |
 |
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Data de Fundação: Lei Estadual n° 4.245, de 25 de julho de 1960, foi instalado em 28 de novembro de 1961 e desmembrado de Clevelandia. | | | Mesa diretora:
Presidente: Lauro Grícolo
Vice-presidente: Gilmar Albani
1ª secretário: Pedro Vieira dos Santos
2º secretário: Solange Bellan | | | Mesa diretora – Atribuições
A Mesa Diretora é composta do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, sendo eleitos também o 1º e o 2º Suplentes.
À Mesa Diretora compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á no dia 15 de dezembro e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente. No primeiro ano de cada Legislatura, a eleição da mesa é realizada no dia 1º de janeiro em processo dirigido pelo vereador ou vereadora mais idoso. A posse ocorre no mesmo dia e o mandato é de um ano, sendo permitida uma reeleição. | | | | Compete Privativamente à Câmara Municipal | | |  | Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo inclusive os da administração indireta. | | Deliberar e propor projetos, com sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, abertura de credito especiais, suplementares e extraordinários, concessões de isenções de impostos municipais, planos e programas municipais e setoriais, autorizações de operações de créditos e empréstimos internos e externos para o Município, autorização e concessão de serviços públicos de interesse local. | | Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. | | Conhecer da renuncia do Prefeito e Vice-Prefeito. | | Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores. | | Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias e do Pais por qualquer prazo. | | Criar Comissões de Inquérito. | | Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da Administração. | | Apreciar os Vetos do Prefeito. | | Conceder honrarias. | | Julgar as Contas do Prefeito, na forma da Lei. | | Declara a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma da Lei. | | Sustar os Atos Normativos do Poder Executivo, que exorbitem do Poder regulamentar. | |
|
|